Licenciamento Ambiental
Tratamento de Dados Pessoais - LGPD
Termo de consentimento
Introdução
Este Termo de consentimento, elaborado de acordo com as leis em vigor, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), autoriza a realização do tratamento de seus dados pessoais. Neste Termo estão descritas as orientações e responsabilidades de utilização do
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incluindo os direitos do usuário e seus deveres assim como da Administração Pública Municipal, com transparência e clareza. Também se encontra neste termo o conjunto de leis e/ou normativas relacionadas à prestação do serviço, a descrição do mesmo e o contato para eventuais dúvidas.
Responsabilidades dos Administradores do Sistema
A Prefeitura de Curitiba é responsável pela guarda e segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo
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Serão tomadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e considerando o princípio da minimização dos dados, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para a execução dos serviços. As informações pessoais dos usuários somente poderão ser acessadas por servidores ou pessoas autorizadas pelo Gestor do
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na Prefeitura de Curitiba, que disponham de autorização explícita para efetuar este acesso, e o façam estritamente para a execução dos serviços.
Do Cadastro no
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O cadastro no
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é gratuito e, ao utilizar o sistema, o cidadão, aqui denominado Usuário. Todo solicitante e interessado pelos serviços prestados têm direito a realizar cadastro no
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, com o objetivo de cadastrar as solicitações online. Todo cidadão tem direito de realizar consulta às solicitações e extratos do licenciamento e do parecer técnico dos serviços prestados.
Definições e Termos utilizados
Usuário
– é a pessoa identificada como interessado e solicitante.
Interessado
- é o usuário que está preenchendo os dados da solicitação no sistema online.
Solicitante
– é o usuário que constitui o proprietário do imóvel, quando tratar-se de Pessoa Física, ou Razão social proprietária do imóvel ou da empresa, quando tratar-se de Pessoa Jurídica para a qual está sendo requerida a solicitação.
Leis e/ou normativas aplicáveis
- Leis e Resoluções Federais
Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Lei Federal nº 12305, de 02 de agosto de 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: Dispõe sobre conceitos, sujeição, e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.
- Leis e demais normativas municipais
Podem ser consultadas as legislações aplicáveis a este serviço nos endereços:
Legislação Municipal sobre Licenciamento Ambiental
Legislação Municipal sobre Meio Ambiente
Serviços oferecidos pelo
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- Cadastro de solicitação de serviços online do Departamento de Pesquisa e Monitoramento Ambiental;
- Consulta de solicitação de serviços do Departamento de Pesquisa e Monitoramento Ambiental;
- Consulta de extrato do licenciamento ambiental e do parecer técnico emitido para os serviços do Departamento de Pesquisa e Monitoramento Ambiental;
- Pesquisa de Corte de Árvores Autorizadas.
Direitos do Usuário
O Usuário do
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possui os seguintes direitos, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço, a confirmação de que seus dados pessoais são ou não utilizados e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
- Direito de correção (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação, bloqueio ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial;
- Direito à eliminação (Art. 18, VI): é o direito do usuário solicitar a eliminação dos dados pessoais utilizados pela aplicação com seu consentimento, exceto nas hipóteses prevista na LGPD;
- Direito à informação (Art. 18, VII e VIII): é o direito do usuário ser informado sobre com quais entidades públicas ou privadas a Prefeitura realizou o compartilhamento de seus dados pessoais e também sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
- Direito a anulação de consentimento (Art. 18, IX): é o direito do usuário de retirar seu consentimento, nos termos da LGPD;
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de se opor ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
- Direito de revisão de decisões automatizadas (Art. 20): é o direito do usuário de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
Deveres do Usuário para com o
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O Usuário tem o dever de informar dados verídicos e de manter atualizados os seus dados pessoais contidos no Sistema Integrado de Monitoramento Ambiental Online. As informações geradas no Sistema Integrado de Monitoramento Ambiental Online não podem ser utilizadas para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (ou coletivos) ou para a transmissão de conteúdo ilícito.
Alteração do Termo de Uso
As condições especificadas neste Termo de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento, a critério da Administração Pública. Caso essas modificações sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários do sistema, elas lhes serão apresentadas, de forma clara, na próxima vez que realizarem o acesso, momento em que lhes será questionada a concordância com os novos termos.
Suspensão ou Fim da Disponibilização dos Serviços Oferecidos
O acesso ao
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poderá ser suspenso ou ter cessada sua disponibilização a qualquer momento, por decisão da Administração Pública Municipal e mediante comunicação prévia aos seus usuários.
Contato
Para eventuais dúvidas ou requisições, entrar em contato por mapm@curitiba.pr.gov.br
Aceite do Termo de Uso do
Sistema Integrado de Monitoramento Ambiental Online
Li e compreendi o Termo de Consentimento e aceito as condições dispostas, concordando em submeter-se integralmente às suas condições.
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